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19 de Outubro de 2017

Decisão do STF que subordinou a eficácia da imposição de cautelares a parlamentares restritivas ao exercício do mandato ao aval do Poder Legislativo e o papel da Suprema Corte

"Prender miúdos e proteger graúdos é a tradição brasileira que nós estamos fazendo força para superar"

Danilo Rodrigues Santana, Estudante
há 7 dias

1. A notícia


''Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) [por 6 votos contra 5] decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

[Venceu o voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes, no bojo da ADIn 5526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade.]

A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, julgada parcialmente procedente da sessão desta quarta-feira (11). Na ação, os partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade pediam interpretação conforme a Constituição para que a aplicação das medidas cautelares, quando impostas a parlamentares, fossem submetidas à deliberação da respectiva Casa Legislativa em 24 horas. O prazo está previsto na Constituição para os casos de prisão em flagrante de crime inafiançável. Nessas hipóteses, diz o texto constitucional, os autos deverão ser remetidos para que a maioria dos membros delibere sobre a prisão. Pelo entendimento da maioria, no entanto, apenas a medida que suspenda o mandato ou embarace seu exercício deve ser submetida a posterior controle político do Legislativo

[..]

O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, ministro Edson Fachin, e votou pela procedência parcial da ação. Para ele, não é cabível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do CPP que impliquem o afastamento do mandato ou dificultem seu exercício. No entanto, entendeu que, caso se admita a aplicação dessas cautelares, a decisão deve ser remetida à Casa Legislativa respectiva para os fins do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.''

Fonte: Imprensa do STF, conforme link da notícia oficial do site do Supremo Tribunal Federal no final deste artigo.


2. Recapitulação de parte do voto oral proferido pelo Ministro Barroso e sua relação com o papel do Supremo Tribunal Federal na contemporaneidade


Neste momento, salientarei alguns apontamentos que o Ministro Luís Roberto Barroso consignou em defesa de seu voto, o qual acompanhou o relator Ministro Edson Fachin no sentido da desnecessidade de autorização do Poder Legislativo para que o Poder Judiciário imponha medidas cautelares diversas da prisão a parlamentares investigados pela prática de crimes.

Segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, em regra, o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição constitucional, deve prezar pela autocontenção das suas decisões, agindo apenas como legislador negativo (banindo do ordenamento jurídico normas inconstitucionais), mas não positivo (criando direitos e obrigações) = integrando o ordenamento jurídico, criando novas situações.

Entretanto, existem 3 (três) exceções em que o Poder Judiciário pode agir de maneira mais expansiva, proativa e ''positiva'', segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, o que permitiria que o STF decidisse no mesmo sentido do voto do relator vencido Ministro Edson Fachin:


a) NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, sobretudo das minorias.


O Ministro Barroso citou os exemplos das decisões do Supremo Tribunal Federal que, em controle concentrado de constitucionalidade, assegurou tratamento jurídico igualitário às relações homoafetivas em comparação com as relações heteroafetivas, considerando-as família para todos os fins de Direito (ADIn 4277 e ADPF 132); a decisão que deu interpretação conforme a Constituição a artigos do Código Penal, permitindo que mulheres realizassem licitamente a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, impedindo a caracterização de crime de aborto (ADPF 54); e a decisão que autorizou a realização de biografias sobre pessoas famosas por escritores sem necessidade de autorização da pessoa biografada, dando interpretação conforme a Constituição aos artigos do Código Civil (ADIn 4815).


b) NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS REGRAS DO JOGO DEMOCRÁTICO.


O Ministro Barroso citou os exemplos das decisões do Supremo Tribunal Federal referentes a proibição ou não de troca de partido, sob pena de perda de mandato parlamentar (filiação partidária), na ADIn 5081; e a decisão referente ao rito do processo de impeachment do Presidente da República (ADPF 378).


c) NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA OU DA DECÊNCIA POLÍTICA.


O Ministro Barroso citou os exemplos das decisões do Supremo Tribunal Federal referentes a proibição do nepotismo (súmula vinculante nº 13); e a decisão em controle concentrado de constitucionalidade que julgou inconstitucionais as leis do direito eleitoral que autorizavam as doações de empresas e pessoas jurídicas para campanhas eleitorais (ADIn 4650).


3. Conclusão


Para finalizar este artigo, colaciono algumas das colocações do Ministro Barroso que marcaram e representaram a visão e a interpretação daqueles que querem combater a corrupção e os desmandos deste País e contribuir para o aprimoramento das instituições públicas, bem como para o desenvolvimento socioeconômico e moral do Brasil:


"O afastamento de um parlamentar não é uma medida banal, é excepcionalíssima. Como excepcionalíssimo deve ser o fato de um parlamentar usar o cargo para praticar crimes. Portanto exceção contrabalançada com exceção" .
"A ideia de que o judiciário não possa exercer seu poder cautelar para impedir um crime que está em curso é a negação do estado de direito, significa dizer que o crime é permitido para certas pessoas. Eu não gostaria de viver num país que fosse assim" .
"Prender miúdos e proteger graúdos é a tradição brasileira que nós estamos fazendo força para superar" .
"Estávamos deixando de reverenciar um pacto oligárquico que se formou no Brasil de saque ao Estado, que envolve parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal. Era uma decisão que fazia parte do esforço que nos cabe de mudar o patamar ético do país com base na constituição, nas leis e no sentido mínimo de justiça de uma sociedade que não vive de compadrio".
"Há uma imensa demanda na sociedade brasileira por integridade, por patriotismo. Somos um País que se perdeu na história e está em busca de reencontrar seu próprio rumo. (...) Há lugar para todos na democracia. O que não se pode é ter um projeto de País fundado na desonestidade, no achaque, no desvio de dinheiro público".
"Aos poucos o errado passou a parecer certo e as pessoas, mesmo as que se supunham de bem, foram perdendo a consciência crítica. Criou-se uma legião de pessoas que acham normal viver com o dinheiro dos outros, dinheiro tomado do estado ou das empresas, gente que vive de achaque como se fosse salário. Para mudar essas práticas não há como ser condescendente com elas''. Fonte: (jornalistas Beatriz Bulla, Igor Gadelha e Breno Pires): https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2017/10/11/barroso-prender-miudoseprot...


Por fim, faço uma recomendação de livro escrito pelo Dr. Luís Roberto Barroso que eu li recentemente, o qual é extremamente técnico, compreensível e de uma qualidade incomensurável, em termos de recapitulação do entendimento da doutrina e da análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6. ed. rev. e. atual. – São Paulo: Saraiva, 2012.


Notícia STF: Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=358853>. Acesso em: 12/10/2017.

Sustentação oral do voto do Ministro Luís Roberto Barroso a partir de 1h:36m:36 segundos até 2h34 do vídeo 2/3: Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=uhx-Wq8l5S8&index=1&list=TLGGrTFoBlrqmroxMjEwMjAxNw<. Acesso em: 12/10/2017.

8 Comentários

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Da mesma forma que no caso da "desaposentação" e "Renan", o STF zombou da inteligência do brasileiro.O voto da presidente (para ficar só neste exemplo) só pode ser piada de péssimo gosto. continuar lendo

Quem perdeu foi a Sociedade de Bem quem paga o STF. continuar lendo

Pra mim Carmem Lúcia e o STF ajoelharam-se ao Legislativo...
E o pior foi a ministra ir à Globo, no programa do Bial, esbravejar que o STF apoiaria a Lava Jato e combateria a corrupção!

Mais uma vez o STF mostra que tem medo dos gritos dos Senadores e Deputados...
E mais uma vez o Legislativo mostra quem manda neste país de bananas! continuar lendo

Não sei se meu comentário é ou não construtivo, mas quero deixar explicita a minha indignação em relação aos posicionamentos tomados pelos nossos Ministros, onde mais uma vez mostraram-se fiéis àqueles que lá os colocaram, pedindo com tal ato suas bençãos e seus beneplácitos. Me desculpem aqueles que divergem do meu pensamento. continuar lendo