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24 de Maio de 2022

Bens de empresa falida ou em recuperação judicial foram penhorados pela Justiça do Trabalho: qual o recurso ou instrumento processual cabível?

Defendemos a utilização do conflito de competência, a ser decidido pelo STJ ou pelo STF, para impugnar as decisões da Justiça do Trabalho que desconsideram a competência exclusiva e indivisível do Juízo da Falência ou da recuperação judicial, conforme análise jurisprudencial realizada

Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
há 5 anos

1. Considerações introdutórias


O presente texto busca responder a questão: qual o instrumento processual cabível para impugnar eficientemente uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho que penhore, bloqueie ou implique em constrição de bens de propriedade de uma empresa falida[1] ou em recuperação judicial[2]?

Antes de responder a pergunta, faremos alguns pequenos esclarecimentos sobre o instituto, a razão de ser, a finalidade da pessoa jurídica e sua utilização como instrumento de limitação de responsabilidade da pessoa natural que quer ingressar no mercado e abrir um negócio.

No Direito brasileiro, a legislação permite com que uma pessoa natural, física, que queira investir num negócio, vender um produto ou serviço, assumindo os riscos da atividade econômica, e também tendo a perspectiva de auferir lucros que compensem o investimento e o trabalho, destaque parcela do seu patrimônio e constitua ou transfira para outra pessoa, denominada pessoa jurídica, limitando sua responsabilidade apenas e exclusivamente a esses bens transferidos.

Dessa forma, haverá dois patrimônios, o da pessoa física A, e o da pessoa jurídica B, ambos autônomos, por exemplo.

Nesse sentido, se a pessoa jurídica B não lograr êxito na exploração de sua atividade empresarial e tiver mais dívidas do que bens e crédito, os seus credores, em regra, somente poderão cobrar dela, e não da pessoa física A[3].

Esta é a regra importantíssima em todo o mundo, pois a limitação da responsabilidade dos sócios fomenta o desenvolvimento socioeconômico, pois se retira, em regra, o risco de todo um patrimônio construído em gerações de uma família ser destruído mediante o fracasso da exploração da atividade empresarial, bem como impulsiona o empreendedorismo, eis que, caso contrário, menos pessoas se arriscariam no mercado, e, como consequência, haveria menos tributos pagos, empregos e todo o conjunto de benefícios sociais que giram em torno de uma atividade empresarial.

Entretanto, essa limitação de responsabilidade tem limites e só ocorre, sobretudo, nas sociedades em que a responsabilidade dos sócios é limitada (em regra sociedades limitadas e anônimas).

O art. 50 do Código Civil estabelece um primeiro limite (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica): somente haverá a limitação de responsabilidade quando não houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre as pessoas A e B ou fraude, tais como o uso da pessoa jurídica para adquirir vantagens ilícitas para si e querer proteger seu patrimônio de pessoa natural/física com o véu/estudo da pessoa jurídica, argumentando que os credores não poderão cobrar a dívida da pessoa física, somente da pessoa jurídica. Exige-se aqui que o credor comprove dois requisitos para cobrar a dívida dos sócios: a ausência de bens da pessoa jurídica (prejuízo ao credor) e o abuso da personalidade jurídica.

O art. 28 e seu § 5º do CDC também preveem outros limites ao uso da personalidade jurídica (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica): toda vez que houver falência da sociedade empresária ou do empresário individual, insolvência da pessoa física, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto ou do contrato social, bem como a pessoa jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, é possível se cobrar a dívida dos sócios (sejam eles pessoas físicas, a pessoa A, no nosso exemplo, ou jurídicas, outras ‘empresas’, por exemplo). Exige-se aqui que o credor comprove apenas um requisito para cobrar a dívida dos sócios: a falta de bens da pessoa jurídica para arcar com a indenização (prejuízo ao credor).

A Justiça do Trabalho aplica o art. 28 e seu § 5º do Código de Defesa Consumidor para responsabilizar o patrimônio dos sócios pelas dívidas da ‘empresa’, empregadora, quando não há o pagamento dos trabalhadores, por analogia, socorrendo-se dos princípios do Direito do Trabalho e da similaridade entre as relações jurídicas trabalhista e consumerista, em que uma das partes (consumidor e empregado) é, em regra, hipossuficiente em relação a outra (fornecedor de bens e serviços e empregador).

O procedimento processual para a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinado nos arts. 133 a 137, art. 674, § 2º, III, art. 790, VII, art. 792, § 3º, art. 795, caput, e § 4º, art. 932, VI, art. 1.015, IV, e art. 1.062, do CPC.

No processo do trabalho, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 855-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Entrando no tema do presente texto, daí surge o problema. Ocorre que uma empresa está em recuperação judicial, tentando vencer a crise econômico-financeira, ou, faliu, e todos os seus credores são obrigados a esperar com que o Juízo universal da falência arrecade, avalie e venda todos os bens do devedor e pague todos os credores de acordo com a ordem de prioridade dos créditos prevista na Lei 11.101/2005, segundo o princípio da preservação da empresa, na recuperação judicial, e da igualdade dos credores (par conditio creditorum), na falência, e, de repente, um juiz ou tribunal do trabalho determina a penhora de bens da empresa recuperanda ou falida, beneficiando apenas um credor trabalhista em execução individual em detrimento de todos os demais no processo de execução coletiva da falência, por exemplo. Qual o recurso cabível?

No processo de execução trabalhista, da decisão do Juiz do trabalho que determina a penhora dos bens cabe agravo de petição (CLT, art. 897, ‘’a’’ da CLT) e, se a decisão foi proferida pelo órgão colegiado do TRT, no bojo do recurso, cabe Recurso de Revista para o TST nas restritas hipóteses previstas no art. 896, § 2º, da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal). E, se a decisão for monocrática do relator, cabe agravo interno para turma do TRT ou do TST, cf. art. 3º, XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.

Porém, todos os recursos acima são ineficientes, eis que a Justiça do Trabalho possui a visão equivocada de que ela possui autoridade sobre os bens da falida ou da recuperanda, quando, expressamente, a Lei 11.101/2005 estabelece que o Juízo competente seja o da Justiça Comum estadual[4], o qual possui uma visão geral do patrimônio do devedor e pagará a todos os credores habilitados no quadro geral dos credores, favorecendo todos os trabalhadores universalmente, não apenas um, que é beneficiado pelas decisões nas execuções individuais no Judiciário trabalhista. Ou, em outros casos de agravo de instrumento em recurso de revista impugnando estas decisões do Judiciário trabalhista que entende pela competência da Justiça do Trabalho para dispor e executar os bens de empresa falida ou recuperanda, o TST nem conhece o recurso, por ausência dos requisitos de admissibilidade, ou lhe nega provimento, por unanimidade.


2. Resposta à pergunta de acordo com a análise jurisprudencial


Quando é possível penhorar bens de devedores solidários, de outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou dos sócios, em desconsideração da personalidade jurídica, a Justiça do Trabalho assim o faz, respeitando a Lei 11.101/2005, porém, quando não é possível, ela afirma que a Justiça do Trabalho possui competência para dispor sobre os bens da sociedade empresária recuperanda ou da falida, em plena violação ao sistema global de apuração do ativo e passivo e pagamento dos credores segundo a ordem legal junto ao Juízo universal da falência ou da recuperação judicial.

Como exemplo, cita-se o AIRR 1463-35.2010.5.01.0046, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7º Turma, julgado em 31/08/2016, DEJT 09/09/2016.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE BENS A PENHORA.
Não afronta os artigos , XXXV e LV, da Constituição Federal a decisão regional que mantém a execução em face da primeira reclamada, mesmo em falência, uma vez não localizados bens das devedoras solidárias. Acresça-se que a exequente não trouxe qualquer notícia da existência de bens das demais devedoras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Do voto condutor do acórdão acima, depreende-se: ‘’A C. Turma verificou que as tentativas de execução da 2ª e 3ª devedoras, condenadas solidariamente com a 1ª Executada, restaram infrutíferas e a credora, ora Embargante, não ofereceu qualquer meio de execução das empresas. Não trouxe aos autos qualquer notícia da existência de bens da 2ª e 3ª rés, que pudessem responder pela execução, ônus que lhe cabia. Diante disso, entendeu o Acórdão que a execução permanece voltada em face da 1ª Executada - MASSA FALIDA DE S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE.’’ Conforme se verifica da decisão regional, foram infrutíferas as tentativas de penhora de bens da 2ª e 3ª devedoras, condenadas solidariamente. Consta que a exequente "não trouxe aos autos qualquer notícia da existência de bens" das referidas devedoras.

Nesse contexto, a manutenção da execução em face da 1ª executada, mesmo em falência, não afronta o artigo , XXXV e LV, da Constituição Federal, dispositivos indicados na minuta do presente agravo de instrumento.

Com efeito, a agravante teve garantido o acesso ao Poder Judiciário com observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O fato de não ter sido possível localizar bens das empresas condenadas solidariamente não implica afronta indicada.

Com esses fundamentos, Nego provimento.’’


A decisão acima é absurda e nula, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 489, § 1º, do NCPC.

Não se pode beneficiar um único trabalhador numa execução individual trabalhista em detrimento de todos os demais credores trabalhistas e dos demais créditos (fiscais, com garantia real, quirografários etc.) previstos no art. 83 da Lei 11.101/2005. A Justiça do Trabalho não é competente neste caso.

Confira-se os dispositivos da Lei 11.101/2005 (LRF) que cuidam do assunto:


‘’Lei 11.101/2005. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 1o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
§ 2o Aplica-se o disposto no § 1o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.
§ 3o Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.
§ 5o As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.
§ 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.’’


Portanto, quando da decretação da falência da sociedade empresária ou do deferimento da recuperação judicial, todas as execuções trabalhistas individuais devem ser suspensas, e o crédito ser habilitado no Juízo da falência ou da recuperação judicial, mediante requerimento direto ao administrador judicial ou mediante impugnação dirigida ao juiz, dependendo estado do processo.

Entretanto, para as ações de conhecimento em curso (reclamações trabalhistas), pelo fato de o direito ao crédito não estar definitivamente constituído, incumbe a Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda (cf. CF, art. 114) e, depois de transitada em julgado a sentença do processo de conhecimento, com todos os recursos cabíveis para o TRT e TST, habilita-se o título na Juízo da Justiça Comum Estadual para executar no processo coletivo.

Para que o trabalhador não seja prejudicado em caso de rateios feitos antes de sua habilitação na falência e na recuperação judicial, é possível requerer ao juiz do trabalho que oficie ao juízo da falência ou da recuperação para fazer uma reserva de valor para o pagamento de seu crédito (cf. Lei 11.101/2005, art. , § 4º).

Eventualmente, se, além do empregador, houver outros responsáveis por honrar o débito trabalhista (exemplo: tomador de serviços de empresa terceirizada) ou, ainda se estiverem presentes os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, é possível que o empregado reclamante continue sua execução individual na Vara do Trabalho, recaindo a execução sobre os bens que não sejam do patrimônio da falida ou da recuperanda[5].

Por sua vez, voltando ao tema do artigo, o instrumento manejável contra a decisão da Justiça do Trabalho (Juiz do Trabalho ou TRT) que penhore bens de empresa falida ou em recuperação judicial é outro: o conflito de competência, na forma dos arts. 951 a 959 do NCPC c/c art. 105, I, ‘’d’’, da Constituição Federal, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Se o conflito se der entre o TST e Juiz de Direito de 1º Grau ou Tribunal de Justiça, a competência será do Supremo Tribunal Federal (cf. CF/88, art. 102, I, ‘’o’’).[6]

Segundo CF/88 (art. 105, I, ‘’d’’), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diferentes (exemplo: Juiz de Direito da Justiça Comum Estadual vs Juiz do Trabalho; TJSP vs TJRJ; Juiz de Direito da Justiça Comum Estadual vs TRT; TJSP vs TRF da 3º Região etc.).

A hipótese de conflito de competência está previsto no art. 66 do NCPC: positivo, quando dois ou mais juízes se declaram competentes; negativo, quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos.

Portanto, nos casos em que a Justiça do Trabalho, seja a decisão da Vara do Trabalho ou do TRT, monocrática ou colegiada, determina a penhora sobre os bens de empresa em recuperação judicial ou de falência, em violação aos arts. 47, 75, 83 e 84 da Lei 11.101/2005, em vez de discutir no Judiciário Trabalhista, o correto é requerer que o Juízo da falência ou da recuperação judicial oficie ao órgão da Justiça do Trabalho informando a sua competência, para que os atos constritivos sejam desfeitos.

Em caso de recalcitrância, é possível ingressar com conflito positivo de competência diretamente no STJ (competência originária), imediatamente, em conflito, por exemplo, entre Juízo Universal da Falência vs Vara do Trabalho, eis que o Tribunal de Justiça não possui hierarquia sobre o juiz do Trabalho nem o TRT sobre o Juiz de Direito para resolver a questão, estando a questão sobre jurisdição do STJ. Por sua vez, se o conflito for entre TST e Juízo da Falência ou tribunal de Justiça, o STF será competente para julgar o processo, pelas razões acima aviltradas (cf. CF/88, art. 102, I, ‘’o’’).

Neste procedimento processual do conflito de competência, com fundamento no art. 955 do NCPC, pode-se requerer liminar para que o Ministro Relator determine o sobrestamento e o desfazimento da penhora sobre os bens da empresa recuperanda ou falida, imediatamente, bem como, ao final, declare a nulidade (NCPC, art. 957, caput) desses atos da Justiça do Trabalho, e intime, por via eletrônica, o Juiz do Trabalho de primeiro grau para cumprir a decisão, sob pena de crime de desobediência, no âmbito criminal, e sanções administrativas, no âmbito do direito administrativo sancionador.


Confira-se jurisprudência colacionada a respeito.

1.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PARQUE INDUSTRIAL MEDIANTE ARRENDAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA PARA ADMINISTRÁ-LO. SUCESSÃO TRABALHISTA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO.

1. Aprovado o plano de recuperação judicial, dispondo-se sobre a transferência parque industrial, compete ao juízo da recuperação verificar se a medida foi cumprida a contento, se há sucessão quanto aos débitos trabalhistas e se a constituição de terceira empresa exclusivamente para administrar o parque.

2. O fato de a transferência se dar por arrendamento não retira do juízo da recuperação a competência para apurar a regularidade da operação.

3. O julgamento de reclamação trabalhista no qual se reconhece a existência de sucessão trabalhista, responsabilizando-se a nova empresa constituída pelos débitos da arrendante do parque industrial, implica invasão da competência do juízo da recuperação judicial.

4. Conflito de competência conhecido, estabelecendo-se o juízo da 1ª Vara Cível de Itaúna/MG, como competente para declarar a validade da transferência do estabelecimento a terceiros, inclusive no que diz respeito a eventual sucessão trabalhista, declarando-se nulos os atos praticados pelo juízo da vara do trabalho de Itaúna/MG. Primeira Seção, CC 118.183-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi,v.u., julgado em 09/11/2011, DJe 17/11/2011.[7]

2.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.

1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista.

2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral.

3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. , § 4, da Lei 11.101/2005.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal.

Segunda Seção, CC 112.799-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, v.u., julgado em 14/3/2011, DJe 22/03/2011.[8]

3.

Assim, mesmo em relação a créditos de natureza trabalhista, "é da competência da Justiça Comum Estadual a decisão acerca de penhora e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade cujo plano de recuperação tenha sido aprovado" (EDcl no AgRg no CC 110.250/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 19/11/2010). Nas eventuais hipóteses em que eventual alienação já tiver sido promovida pela Justiça do Trabalho, esta não é anulada, mas "deve o produto da venda judicial reverter em favor do Juízo competente", ou seja, do juízo da recuperação judicial (AgRg no CC 112.673/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 3/11/2010).

4.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS FIXADO EM UM ANO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica em considerar que o juízo da recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com esse procedimento, salvo hipóteses excepcionais. Precedentes.

2. Usualmente o STJ tem autorizado que o juízo trabalhista promova atos de execução não obstante a existência de pedido de recuperação judicial, apenas em hipóteses em que houver falha inerente à apresentação ou aprovação do plano.

3. A partir da aprovação tempestiva do plano de recuperação judicial, não se pode desconsiderar sua existência, validade e eficácia. Ela implica "novação dos créditos anteriores ao pedido", obrigando "o devedor e todos os credores a ele sujeitos" (art. 59 da Lei de Falencias - LF). O descumprimento de qualquer obrigação contida no plano implica a convolação da recuperação em falência (art. 61, § 1º, LF).

4. Se o devedor assume, de modo expresso, no plano de recuperação, o dever de adimplir em um ano dos débitos trabalhistas (art. 54 da LF), o alegado descumprimento desse dever deve ser levado a conhecimento do juízo da recuperação a quem compete, com exclusividade: (i) apurar se o descumprimento efetivamente ocorreu; (ii) fixar as consequências desse descumprimento, podendo chegar à falência do devedor.

5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do juízo da recuperação judicial.

Segunda Seção, CC 112.716-GO, Rel. originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 09/2/2011, DJe 20/05/2011.


Neste último precedente, CC 112.716, uma reclamação trabalhista foi distribuída em 14/12/2007 e a sociedade empresária requereu recuperação judicial em 24/04/2008, o plano foi apresentado, aprovado pelos credores em Assembleia Geral e foi homologado pelo juiz, abrangendo o crédito trabalhista acima referido.

Então, o Juízo Trabalhista foi informado da homologação do plano de recuperação judicial, mas, depois de 1 ano disso, cf. 54 da Lei 11.101/2005, entendeu que a Justiça do Trabalho reassumiu sua competência para executar a dívida, determinando o bloqueio via Bacenjud de R$ 212.379,20 em contas correntes de titularidade da empresa recuperanda, dificultando todo o processo de soerguimento da empresa.

Em seguida, a recuperanda ingressou diretamente (competência originária) com conflito de competência no STJ entre a Vara do Trabalho e o Juízo da Recuperação, em 29/07/2010, sendo que, um mês depois, em 25/08/2010, o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino concedeu liminar para suspender quaisquer atos que importem bloqueio de valores da empresa em recuperação judicial pelo Juiz do Trabalho, bem como designou o Juiz de Direito da Vara da Recuperação Judicial para decidir sobre as medidas urgentes.

Em julgamento finalizado na sessão de 09/02/2011, a Segunda Seção, por maioria, entendeu que a competência era apenas do Juiz da recuperação judicial.


Confira-se outro precedente, agora do Supremo Tribunal Federal:

5.

Conflito de Competência. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada. Competência deste Supremo Tribunal para julgar o conflito, à luz da interpretação firmada do disposto no art. 102, I, o da CF. Com a manifestação expressa do TST pela competência do Juízo suscitado, restou caracterizada a existência de conflito entre uma Corte Superior e um Juízo de primeira instância, àquela não vinculado, sendo deste Supremo Tribunal a competência para julgá-lo.

Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP.

Decisão: O Tribunal conheceu do conflito e julgou-o procedente para declarar a competência do suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana-SP.

STF, Tribunal Pleno, CC 7.116/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, v.u. julgado em 07/08/2002, DJe 23/08/2002.


No precedente acima do STF, Conflito de Competência nº 7.116, o Juiz do Trabalho recusou-se a liberar o produto da penhora realizada em processo de execução trabalhista individual de um reclamante, motivo pelo qual o Juízo universal da falência suscitou conflito positivo de competência no STJ. Ocorre que, contra esta decisão do juiz do trabalho, a massa falida impetrou mandado de segurança junto ao TRT, o qual foi negado, pelo que a massa falida ingressou novamente com recurso ordinário constitucional em mandado de segurança no TST impugnando tal decisão do tribunal regional do trabalho, o qual mais uma vez foi negado.

Portanto, à vista da decisão do TST reconhecendo a competência da Vara do Trabalho em penhorar bem de massa falida, preterindo dezenas de outros credores trabalhistas habilitados na falência, o STJ declinou sua competência e remeteu os autos ao STF, mas determinou antes a suspensão da execução trabalhista, sob pena de grave prejuízo, e designou o Juízo universal da falência da Justiça Comum Estadual para os atos urgentes.

Ao final, o dispositivo do acórdão do STF foi o seguinte: ‘’Com estas razões, declaro a competência do suscitante, o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Americana – SP para que nele sejam arrecadados os bens da massa falida de Têxtil Machado Marques Ltda. que foram penhorados pela 1ª Vara Trabalhista de Americana – SP, na execução promovida por Dalton Signorelli.’’ (grifo original)


3. Considerações finais


Por fim, esclareça-se que a indivisibilidade do Juízo universal da falência e da recuperação judicial é destinada a garantir, respectivamente, o princípio da igualdade entre os credores e o da preservação da empresa, e não para agasalhar fraudes, as quais devem ser coibidas, inclusive com tipificação dos crimes falimentares e instauração de processo-crime, com oferecimento de denúncia pelo Promotor de Justiça, nos termos dos arts. 168 e seguintes da Lei 11.101/2005 (LRF) e condenação dos responsáveis às penas da lei (Lei 11.101/2005, art. 179). Cita-se, por exemplo, o crime de fraude a credores, previsto na LRF, art. 168, o qual possui pena de prisão, na forma de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa, na forma simples, do caput.


[1]. Lei de Falencias, Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei nº 11.101/2005): Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

[2]. Lei de Falencias, Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei nº 11.101/2005): Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

[3].A exceção ocorre para os credores consumidores (CDC, art. 28, e § 5º), trabalhistas e o Fisco, bem como para os casos de responsabilidade por infração à legislação ambiental (Lei nº 9.605/1998, art. ) e por infração à ordem econômica (Lei nº 12.529/2011, art. 34), hipóteses em que o patrimônio dos sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, poderá ser utilizado para o pagamento das indenizações cabíveis, mediante desconsideração da personalidade jurídica ou responsabilização direta, conforme o caso.

Nós não defendemos a responsabilização desmedida dos sócios nestas hipóteses, sem os requisitos autorizadores previstos em lei estarem presentes, tais como aqueles previstos no art. 135, III, do CTN. Entretanto, a jurisprudência pátria vem decidindo reiteradamente que, em todas as hipóteses acima, o patrimônio individual do sócio será responsabilizado pelas dívidas da sociedade.

[4]. Lei de Falencias, Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei nº 11.101/2005): Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Segundo Ricardo Negrão, a unidade do Juízo da Falência é estabelecido no art. 3º, caput, da Lei n. 11.101/2005, instituindo somente um Juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência do devedor e que se fixa pelo local do principal estabelecimento desse empresário.

Por sua vez, a indivisibildiade do Juízo da Falência é o estabelecido no art. 76 da Lei Falimentar, ao determinar que o Juízo falimentar passa a ser o competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida.

Por fim, a universalidade do Juízo da falência significa que no processo coletivo passam a concorrer todos os credores de um mesmo devedor comum por decorrência da formação da massa subjetiva de credores, conforme determina o art. 126 da Lei Falimentar.

(cf. NEGRÃO, Ricardo. Curso de direito comercial e de empresa, vol. 3: recuperação de empresas, falência e procedimentos concursais administrativos. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017,pg. 331-332).

[5]. Enunciado 117 da 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho ocorrida nos dias 09 e 10 de outubro de 2017: RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, § 5º, DO CDC. POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (LEI 8.078/1990), O JUIZ PODERÁ REDIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS QUANDO DECRETADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA.

[6]. Conflito de Competência nº 7.025, Rel. Min. Celso de Mello: ‘’Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Tribunais Superiores da União e magistrados de primeira instância a eles não vinculados. Inteligência do art. 102, I, o da Constituição. Precedentes’’.

[7]. Em sentido contrário a jurisprudência predominante no STJ, confira-se o enunciado nº 8 da 1º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: 8. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO NA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete à Justiça do Trabalho – e não à Justiça Comum Estadual – dirimir controvérsia acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ou parcialmente suas unidades de produção.

[8]. Neste precedente, a consequência prática foi a seguinte: cerca de R$ 878.870,38 estavam em conta judicial no Juízo Trabalhista e o STJ determinou que o Juízo da recuperação judicial era o competente para determinar a destinação daquele dinheiro, conforme o plano de recuperação judicial e à vista de todo patrimônio da empresa etc.

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2 Comentários

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Bom dia eu mim chamo Francisco trabalhei numa empresa ela faliu e o bens já foi a leilão já foi arrematado mais da metade de todos os bens o juiz pegou todos os nomes de todos credores eu gostaria de saber quanto tempo leva para o juiz começar a pagar todos os credores ? Obrigado pela atenção continuar lendo

Já tenho só queria saber sobre o tempo que o juiz começar a fazer o pagamento de todos credores continuar lendo