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4 de Junho de 2020

Responsabilidade pelo pagamento de IPVA, multas e pontos na CNH quando o DETRAN não é comunicado da venda do veículo automotor

Buscamos responder às perguntas mediante pesquisa jurisprudencial no STJ e no TJSP

Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
há 3 anos

1. Introdução


A finalidade deste artigo é analisar qual das partes (vendedor ou comprador) do contrato de compra e venda de veículo automotor (carro, moto, caminhão ou ônibus etc.) é responsável pelo pagamento do IPVA, multas e pontos na CNH a partir da tradição efetiva do bem com sua entrega em mãos e sob a responsabilidade do comprador, nas situações em que nenhuma das partes comunica o DETRAN a venda, de tal modo que as cobranças são feitas em nome do antigo proprietário (vendedor), bem como seu nome é inscrito no cadastro de inadimplentes de tributos do Estado.

Além disso, buscamos demonstrar como o prejudicado pode acionar corretamente a outra parte e o DETRAN mediante a propositura de ação no Poder Judiciário para garantir seus direitos, conseguir uma indenização pelos prejuízos suportados e cessar as pontuações em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Permissão para Dirigir, assim como fazer extinguir as penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro , como a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH e a frequência obrigatória em curso de reciclagem (CTB - Lei federal nº 9.503/1997, art. 256).

Com isso, buscamos colaborar com os operadores do Direito, sobretudo advogados, na resolução dos problemas de seus clientes, e ao público em geral sobre os procedimentos relativos a compra e venda segura de veículos automotores.

Em relação ao público em geral, sempre sugerimos a contratação de um bom advogado que possui o conhecimento dos direitos, da técnica, dos procedimentos processuais e da jurisprudência dos tribunais brasileiros para sanar problemas mais complexos que podem causar prejuízos financeiros e grande perda de tempo, e, para aqueles que não possuem condições socioeconômicas de pagar os serviços de um advogado, sugerimos procurar a Defensoria Pública de sua cidade ou, na sua ausência, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil mais próxima para indicação de advogado dativo gratuito.


2. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA, multas e pontos na CNH quando o DETRAN não é comunicado da venda do veículo

2.1 Responsabilidade pelo pagamento do IPVA


Segundo a Constituição Federal de 1988, o IPVA é o imposto que incide sobre a propriedade de veículos automotores (CF, art. 155, III) e é de competência dos Estados-membros.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), todo veículo automotor[1] no Brasil deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado no Município de residência de seu proprietário (CTB, art. 120, caput), mediante a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV).

O CTB prevê também que será obrigatória expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) toda vez que for transferida a propriedade do veículo e que é responsabilidade do vendedor proprietário providenciar a transferência da propriedade em 30 dias da venda civil, enviando cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, assinado e datado, ao DETRAN, sob pena de ter que ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas e as suas reincidências cometidas pelo comprador (exemplo: pagamento de multas), cf. art. 123, I, § 1º e art. 134, do CTB, e ser autuado por infração administrativa grave (5 pontos na CNH), com imposição de multa ao vendedor no valor de R$ 195,23 (atualizado em 2017) - (CTB, art. 233).

Salienta-se também que a transmissão, no âmbito cível, da propriedade de bens móveis só ocorre com a tradição (entrega) efetiva do bem, cf. art. 1.226 e art. 1.267, caput, do Código Civil.

Portanto, há aqui dois tipos de propriedade: propriedade civil, cuja transferência ocorre com entrega do veículo automotor ao comprador; e a propriedade administrativa, cuja transferência ocorre com a comunicação ao DETRAN e a comprovação da existência do contrato de compra e venda.

Respondendo à pergunta. No âmbito do Direito Tributário, o fato gerador do IPVA ocorre em 01 de janeiro de cada ano, de tal modo que quem figurar como proprietário do veículo automotor, estando na posse do veículo após a tradição, deverá pagar o imposto.

Dessa forma, no caso da venda de um veículo em que o vendedor não comunicar o DETRAN da venda do veículo, a qual ocorreu com a tradição do bem no ano de 2015, por exemplo, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA a partir de 01 de janeiro de 2016 é do comprador, pois, para fins tributários, não importa quem figure como ‘’proprietário no âmbito administrativo’’ (nome cadastrado no DETRAN como proprietário do veículo), eis que o que importa é a propriedade no âmbito do Direito Civil (quem recebeu o veículo com a tradição após o prévio contrato translativo da propriedade).

Neste sentido, STJ, Súmula 585 – ‘’A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.’’ (Súmula 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017). Portanto, se a Fazenda Pública do Estado cobrar o IPVA, via execução fiscal, do antigo proprietário, o qual figura como proprietário no cadastro administrativo devido à falta de comunicação ao DETRAN, ele pode alegar que não é contribuinte nem responsável pelo pagamento na ação autônoma de embargos à execução fiscal, requerendo a extinção da execução mediante sentença de mérito. Pode-se cogitar inclusive de o executado ingressar com exceção de pré-executividade, mediante simples petição e comprovação de seu direito por prova documental, sem precisar garantir o juízo da execução fiscal e para arguir esta questão de ordem pública (legitimidade passiva na execução, cf. súmula n. 393 do STJ).

Entretanto, no Estado de São Paulo, a súmula 585 do STJ não se aplica, pelos seguintes motivos.

O Código Tributário Nacional dispõe que a responsabilidade solidária tributária passiva ocorrerá em duas hipóteses, uma das quais quando o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte ou responsável) for expressamente designadas por lei (CTN, art. 124, II), bem como o art. 128 do mesmo código autoriza tal procedimento por parte da Fazenda Pública, responsabilizando uma pessoa que não seja o contribuinte do imposto, mas que esteja vinculada ao fato gerador.

Neste sentido, a Lei ordinária do Estado de São Paulo nº 13.296/2008, que institui e regulamenta o IPVA, dispõe, no seu art. , II, que é responsável pelo pagamento do imposto o ex-proprietário do veículo que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.[2]

Note-se que eventual contrato de compra e venda, respectiva nota fiscal, ou mesmo certidão de Tabelião de Notas porventura apresentados e que indiquem ter ocorrido transferência de titularidade do bem (contrato de compra e venda do veículo automotor e sua tradição civil) em decorrência do princípio da relatividade dos contratos (o contrato só obriga aqueles que o celebraram, concordaram em cumpri-lo, assinaram seu instrumento), somente têm o condão de gerar efeitos entre os contratantes, não podendo ser opostas ao Fisco Estadual com o escopo de afastar obrigação tributária, consoante expressamente disposto no artigo 123, do CTN, se o DETRAN não for comunicado, e nos termos da Lei ordinária do Estado de São Paulo nº 13.296/2008.

Dessa forma, para todos os Estados da Federação em que haver lei ordinária prevendo expressamente que, se o proprietário não comunicar a venda do veículo ao DETRAN, ele será responsabilizado solidariamente com o comprador pelo pagamento do IPVA nos períodos posteriores a tradição (transmissão da propriedade civil), não se aplicará a súmula 585 do STJ, cf. jurisprudência majoritária no STJ e no TJSP pesquisada. [3]

Portanto, no Estado de São Paulo, a Fazenda Pública estadual poderá cobrar integralmente via execução fiscal o antigo proprietário, o qual deverá pagar o imposto e seus acréscimos legais (juros moratórios, correção monetária e multas punitiva e moratória) e depois ingressar com ação autônoma de regresso em face do comprador pedindo o ressarcimento dos danos materiais, pelo fato dele não transferir o veículo automotor para seu nome e descumprir o contrato.


2.2 Responsabilidade pelos pontos na CNH e demais penalidades personalíssimas (suspensão do direito de dirigir, por exemplo) por infração administrativa à legislação de trânsito


Nas situações nas quais, por exemplo, uma motocicleta é vendida e entregue efetivamente (tradição) ao comprador no ano de 2015, e ambos, vendedor e comprador, não informam o DETRAN da venda do veículo, e o comprador comete várias infrações de trânsito, as multas e as demais penalidades (atribuição de pontos no prontuário do condutor, suspensão do direito de dirigir, cassação do direito de dirigir, frequência obrigatória em curso de reciclagem) são impostas ao vendedor pelo DETRAN, pois é ele que figura como proprietário do veículo no cadastro administrativo.

Ora, isso é, a toda evidência, injusto. Qual o procedimento cabível para anular essas infrações?

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, em ações propostas pelo vendedor contra o DETRAN, é possível comprovar, por qualquer meio admitido em Direito (contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório, autorização de transferência no verso do Certificado de Registro de Veículo, testemunhas etc.) que a venda (tradição civil) ocorreu em uma data e a comunicação só ocorreu em data posterior, sendo possível, portanto, com que o Poder Judiciário elimine as sanções administrativas personalíssimas impostas ao vendedor (atribuição de pontos no prontuário do condutor, suspensão do direito de dirigir, cassação do direito de dirigir, frequência obrigatória em curso de reciclagem) cometidas pelo comprador/adquirente desde a entrega efetiva do veículo automotor ao último, com fundamento no § 3º do art. 257 do CTB e da lógica jurídica.

Nestas ações em que se pede a anulação das penalidades administrativas, deve-se colocar no polo passivo das ações o DETRAN (exemplo: mandado de segurança contra AIIM – Autos e Infração e Imposição de penalidades expedidos pelo Diretor de Ciretran), e não o comprador, pois não é possível transferir, mediante decisão judicial, os pontos e as sanções ao comprador, mas apenas extinguir as sanções do prontuário do vendedor, e permitir com que o DETRAN, mediante os procedimentos administrativos próprios, depois, imponha as sanções ao comprador (verdadeiro proprietário do veículo), conforme pesquisa jurisprudencial realizada e colacionada no final do artigo.


2.3 Responsabilidade pelo pagamento das multas


O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade solidária do vendedor por todas as penalidades administrativas cometidas pelo comprador ou terceiros adquirentes no futuro que sejam impessoais, tais como multas, até que o primeiro comunique e comprove no DETRAN o contrato de compra e venda[4] do veículo automotor (carro ou moto, por exemplo) e a tradição (entrega efetiva) ao comprador.

Dessa forma, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendem que não é possível transferir, mediante ações proposta contra o comprador e ou terceiros adquirentes, o dever de pagar as multas, mas é possível pedir ao Poder Judiciário que condene o comprador a uma obrigação de fazer, sob pena de imposição de multa, com a finalidade dele transferir o veículo para seu próprio nome, bem como a indenizar todas as multas pagas pelo vendedor e eventuais outras dívidas que ele comprovar, tais como parcelas do financiamento pagas por ele que estavam abertas e deviam ser pagas e assumidas pelo comprador adquirente, conforme precedentes colacionados.[5]

Consigna-se também que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente negado dano moral ao vendedor dos veículos, sob a justificativa de que a responsabilidade por comunicar o DETRAN da venda do veículo é concorrente, tanto do vendedor como do comprador, motivo pelo qual houve inércia e culpa de ambas as partes, o que não autoriza condenar o comprador a pagar danos morais, em que pese ele possa ser condenado a ressarcir todos os danos materiais suportados pelas infrações administrativas por ele cometidas após a tradição (entrega efetiva do veículo) e que foram pagas pelo vendedor (antigo proprietário do veículo).

Além disso, a jurisprudência é firme e uníssona no sentido de que o mero inadimplemento contratual (no caso analisado, de contrato de compra e venda de veículos automotores), por si só, é mero aborrecimento, sendo necessária a ocorrência de uma situação muito peculiar ou excepcional para permitir a condenação de danos morais de uma parte por causa de inadimplemento contratual.[6] No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que entende que o mero inadimplemento contratual não autoriza a condenação em danos morais, se não ocorrer uma situação excepcional que cause dor, constrangimento, vexame etc., pois, aborrecimentos são comuns na sociedade contemporânea e descumprimentos de contratos são previsíveis.[7]


2.4 Venda de um veículo financiado junto ao banco (credor fiduciante) e que não foi comunicada ao DETRAN nem teve autorização da instituição financeira


A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo entende que o vendedor, ex-proprietário de um veículo automotor, não pode, mediante ação judicial, conseguir compelir que o réu (comprador-adquirente, novo proprietário do imóvel) seja obrigado a transferir o financiamento do veículo para seu nome junto ao banco (credor fiduciante), eis que isso somente seria possível mediante anuência do proprietário do bem (banco, instituição financeira), de modo que o cumprimento desse dever pelo réu (comprador do veículo automotor) seria impossível.

De todo modo, se, no contrato de compra e venda, ficou acordado que o veículo financiado seria transferido ao comprador com a obrigação dele pagar as parcelas em aberto do financiamento junto ao banco, o autor pode, em ação própria de indenização contra o comprador, cobrar do réu todas as parcelas e juros que pagou ao banco a partir da venda do veículo (tradição – entrega efetiva ao comprador), mas não pode obrigar o comprador e o proprietário do bem (banco) a alterar o devedor fiduciante (tomador do financiamento).

Portanto, o vendedor paga o banco, que emprestou dinheiro para comprar o veículo automotor na concessionária, e depois cobra a dívida do comprador que não pagou ao banco e assumiu as parcelas em aberto do financiamento, conforme estabelecido no contrato, conforme precedentes colacionados do Tribunal Bandeirante.[8]


3. Conclusão


Diante do exposto, nas situações que há a venda um veículo automotor e ambos, vendedor e comprador, não comunicam o DETRAN da transferência da propriedade, bem como o adquirente ou terceiros compradores do veículo cometam infrações administrativas (multa, pontos na carteira etc.), as quais são imputadas indevidamente ao vendedor pelo órgão de trânsito, o vendedor deve procurar um advogado capacitado e manejar as seguintes ações:

a) contra o DETRAN, tais como mandado de segurança contra AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) ou de outra penalidade, tendo como autoridade coatora o Diretor da Ciretran do município, requerendo a anulação dos pontos no prontuário do vendedor (ex-proprietário do veículo) e de todas as sanções personalíssimas que só podem ser impostas ao verdadeiro condutor do veículo automotor (tais como suspensão e cassação do direito de dirigir), mediante comprovação da existência do contrato de compra e venda ou outro contrato translativo da propriedade, como a doação, celebrado com o comprador, e que, muito embora não tenha sido comunicado ao DETRAN, houve a tradição civil (entrega efetiva do bem) ao adquirente;

b) contra o comprador e terceiros adquirentes do veículo uma ação cominatória c/c com indenização por danos materiais, requerendo que o Poder Judiciário condene o (s) réu (s) em obrigação de fazer consistente em transferir o veículo para o próprio nome do adquirente, sob pena de multa, e pagamento de indenização pelos danos materiais referentes as multas de trânsito pagas pelo vendedor e cometidas pelo adquirente e de todos os prejuízos sofridos (perdas e danos - dano emergente e lucros cessantes – CC, art. 402), tais como parcelas em aberto de financiamento do banco não pagas pelo comprador, o qual tinha se obrigado a paga-las, e que foram pagas pelo vendedor.

Frise-se novamente que a jurisprudência obriga o vendedor pagar as multas de trânsito (sanção impessoal) cometidas pelo comprador até que o primeiro comunique e comprove ao DETRAN a transferência da propriedade, permitindo com que ele cobre, em ação regressiva de indenização, o comprador pelo que pagou por ato ilícito do último.

Por fim, sugestões e dicas para celebração de contratos. É necessário que as pessoas se protejam contra inadimplementos contratuais, mediante a celebração de contratos escritos de compra e venda de veículos automotores, com firma reconhecia em cartório por ambas as partes, de tal forma que vendedor e comprador fiquem com uma cópia do contrato para si e o guardem por um prazo mínimo de 5 anos. Além disso, promover o registro do contrato no Cartório de Título e Documentos (Lei dos Registros Publicos – Lei federal nº 6.015/1973, art. 127, I) para que se possa fazer prova contra terceiros é uma escolha inteligente. Estabelecer no contrato que a entrega do veículo pelo vendedor só será feita ao comprador após ambos, vendedor e comprador, assinarem a ‘’Autorização de Transferência’’ no verso do Certificado de Registro de Veículo, o DETRAN ser comunicado e o comprador pagar integralmente o preço, são medidas ainda que trazem grande segurança jurídica ao contrato.

Se o veículo for financiado junto ao banco (credor fiduciante), conseguir autorização expressa dele para que o comprador substitua (cessão da posição contratual) a posição do vendedor no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, com a assinatura do contrato pelo representante da instituição financeira, é medida importante para evitar prejuízos financeiros, protestos e inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Esperamos que possamos ter contribuído com a comunidade jurídica e com o público em geral.

Amparo/SP, 12 de novembro de 2017.

Danilo Rodrigues Santana


Nota de rodapé

[1]. Anexo I do CTB – Veículo Automotor: todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viárias de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).


[2]. Estado de São Paulo. Lei Ordinária nº 13.296/2008. Seção III - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL.

Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;

II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; [...]

§ 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem

No mesmo sentido, era antiga lei ordinária de São Paulo que instituía e regulamentava o IPVA – a Lei 6.606/1989, art. , III.


[3]. STJ, REsp 168.3275/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017. Ementa a seguir:

''TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO, MAS ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO. SÚMULA 585/STJ. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ.

1. A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido posteriormente à alienação enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito.

2. O Tribunal de origem entendeu da responsabilidade da recorrente, por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas obrigações de natureza tributária e demais encargos, conforme previsto no art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 e art. 134 do CTB.

3. Fundamentou a decisão ainda no art. 4º, I, da Lei Estadual 6.606/1989, que dispõe ser solidariamente responsável "o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercício anteriores". Tudo para considerar a recorrente responsável pelos créditos tributários relativamente "aos exercícios do período compreendido entre a data da alienação e a efetiva comunicação.

4. O STJ recentemente editou a Súmula 585 sobre o tema: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro _ CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. (Súmula 585, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 1º/2/2017)

5. Nada obstante isso, o entendimento do STJ posterior à edição da Súmula tem sido manter o acórdão impugnado quando, apesar de citar o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, também adotar como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. Nesse sentido: REsp 1.640.978/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 12/5/2017; REsp 1.543.304/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 12/5/2017.

6. Na hipótese em liça, o julgado combatido se baseou em dispositivos de lei estadual para decidir desfavoravelmente à parte recorrente. É o quanto basta para afastar a alegação de violação aos arts. 1.226 e 1.227 do CC/2002 e aos arts. 124, 134 e 121, I, do CTN.

7. A insurgência pelo dissídio também não prospera, e nem sequer há de se conhecer dela, por não se constatar o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

8. Os arestos paradigmas se basearam exclusivamente em dispositivos de lei federal (art. 134 do CTB e outros), sem fazer referência à previsão de responsabilidade na legislação local como o fez a decisão recorrida.

9. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.''


No mesmo sentido do precedente acima: REsp 164.0978/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 12/05/2017; e REsp 154.3304/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 12/05/2017.


No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

TJSP, processo 0003851-20.2014.8.26.0014 – Apelação, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Sidney Romano dos Reis, v.u., julgado em 06/11/2017, DJe 07/11/2017.

Ementa: ‘’Apelação Cível Tributário Exceção de Pré-executividade oposta para anular os débitos de IPVA, sob o argumento de que houve prévia alienação a terceiro Sentença que acolhe a Exceção de Pré-executividade, sem condenação em honorários advocatícios Recurso da FESP Provimento ao apelo na parte conhecida de rigor. 1. De início, o recurso é de ser conhecido apenas em parte porque descabida a inovação em sede recursal. 2. No mais, assiste razão à FESP no que toca à responsabilidade do excipiente A legislação que regulamenta a questão disciplina a responsabilidade solidária do proprietário-alienante pelo pagamento do IPVA quando ele não cuida de comunicar ao órgão de trânsito a transferência do veículo - Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo enquanto não comunicada formalmente a venda (art. 134 do CTB e art. , inc. II, da Lei nº 13.296/2008) Rejeição da exceção de pré-executividade que se impõe. Sentença reformada Provimento ao apelo na parte conhecida.’’

No mesmo sentido os seguintes precedentes do TJSP: processo 1014525-85.2015.8.26..0602 – Apelação, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, v.u., julgado em 25/10/2017, DJe 31/10/2017; processo 1003677-65.2016.8.26.0291 – Apelação, Rel. Fermino Magnani Filho, v.u., julgado em 30/10/2017, DJe 30/10/2017; processo 1004742-72.2013.8.26.0462, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Barcellos Gatti, v.u., julgado em 16/10/2017, DJe 30/10/2017.


Porém, saliente-se que existe entendimento minoritário divergente dentro do próprio TJSP, que entende que, mesmo havendo lei ordinária estadual expressa em sentido contrário, o ex-proprietário não responde pelo IPVA em momentos posteriores a tradição do veículo, na forma da súmula 585 do STJ.


TJSP, processo 0214910-55.2013.8.26..0014, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Kleber Leyser de Aquino, v.u., julgado em 07/11/2017, DJe 09/11/2017. Ementa: ‘’ APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE IPVA Alienação de veículo a terceiro Sentença que acolheu a exceção de preexecutividade, diante da ilegitimidade de parte passiva, e julgou extinta a execução fiscal Pleito de reforma da sentença Não cabimento Ausência de comunicação ao órgão de trânsito Irrelevância Transferência da propriedade de bens móveis se dá por meio da tradição, conforme art. 1.267 do CC Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 13.296, de 23/12/2.008 Comprovação da alienação do bem antes da ocorrência do fato gerador do tributo Conjunto probatório que indica que a apelada não era proprietária do veículo à época do lançamento tributário Inaplicabilidade do art. 134 do CTB (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1.997) e do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 6.606, de 20/12/1.989 Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo não caracterizada Sentença mantida APELAÇÃO não provida.’’


[4]. TJSP, processo 0001225-85.2015.8.26.0404, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Nunes, v.u., julgado em 24/10/2017, DJE 24/10/2017.

Ementa: ‘’BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Alegação de celebração de contrato de compra e venda de automóvel entre as partes - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer ajuizada pelo autor, ante a inexistência de transferência do automotor para o nome do correu comprador - Ausência de prova quanto à existência do ajuste, que competia ao autor, nos moldes do art. 333, I, do CPC/1973 e 373, I, do novo CPC - Elementos dos autos que não permitem inferir que as partes celebraram qualquer avença Alegação de cerceamento de defesa Descabimento, pois o autor se manteve inerte quando instado a se manifestar sobre o interesse na produção de provas Preliminar rejeitada. REVELIA - Efeitos Ausência de contestação por parte de dois réus - Presunção de veracidade relativa, que não vincula o juiz, visto que os demais réus contestaram e as alegações de fato formuladas pelo autor se mostraram inverossímeis, eis que ausentes indícios de existência do ajuste de compra e venda do veículo - Não aplicação dos efeitos da revelia Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida.’’

Do voto condutor do acórdão, colhe-se: ‘’Ocorre que, na hipótese em testilha, o ajuste não restou comprovado, pois o autor não indicou sequer qual teria sido a data exata da celebração do ajuste, o preço pago pelo comprador e não juntou nenhum documento que comprovasse o recebimento do preço, estando o Certificado de Registro do Veículo com a autorização para transferência em branco, não tendo sido preenchido o nome do comprador (fl. 11). Logo, nada de conclusivo existe a respeito da celebração da avença, permanecendo em terreno vago e impreciso das alegações.’’


[5]. Precedentes do TJSP: Processo 1005318-85.2016.8.26.0292 – Reexame necessário (mandado de segurança), Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, v.u., julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017.

Ementa: ''Auto de infração Pontuação no prontuário Caso em que a infração foi praticada por terceiro, que adquiriu o veículo Impossibilidade de o impetrante responder por infração praticada por comprador do bem, após a venda e transferência, mesmo que não tenha sido comunicada a alienação ao órgão competente Recurso improvido''.

No julgado acima, o Poder Judiciário entendeu que o antigo proprietário era solidariamente responsável por todas as multas cometidas pelo comprador/adquirente até a data da comunicação ao DETRAN, entretanto, os pontos não poderiam ser atribuídos ao antigo proprietário em virtude da natureza personalíssima desta espécie de sanção.''

TJSP, Processo 0001341-48.2015.8.26.0483 – Apelação e Reexame Necessário (ação declaratória e desconstitutiva de decisão administrativa c.c com pedido de liminar), Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/08/2016, DJe 09/08/2016.

Ementa: ''APELAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Ato administrativo impugnado que impôs ao autor a suspensão do direito de dirigir, em decorrência de diversas infrações de trânsito Transferência/alienação do veículo em data anterior às infrações Impossibilidade de extensão da solidariedade em relação à pontuação, que deverá ser anotada exclusivamente na CNH do efetivo infrator, em vista da natureza personalíssima desta espécie de sanção (art. 257, § 3º, do CTB) Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual Sentença de parcial procedência mantida. Recursos, oficial e voluntário da autarquia estadual, desprovidos, com observação.''

No julgado acima, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o antigo proprietário poderia ser responsabilizado pelo pagamento das multas, mas não pela pontuação das infrações de trânsito cometidas pelo comprador, com fundamento no § 3º do art. 257 do CTB. Colhe-se do voto condutor do acórdão: ‘’[...] pode-se afirmar que a solidariedade somente persiste em relação às penalidades de natureza impessoal, tal como a multa, já que, novamente exemplificando, poderá o proprietário arcar com o conteúdo pecuniário exigido da autoridade de trânsito e, após, agir em regresso contra o real infrator, inclusive pela via do Poder Judiciário.’’

TJSP, Processo 0001542-10.2015.8.26.0493 – Apelação e Reexame Necessário (mandado de segurança), 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Danilo Panizza, julgado em 24/05/2016, DJe 25/05/2016.

Ementa: ''MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PONTOS LANÇADOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 134, CTB) IMPOSSIBILIDADE DA PENALIDADE - INFRAÇÕES PERSONALÍSSIMAS COMETIDAS PELO ADQUIRENTE QUE NÃO SE TRANSMITEM AO ALIENANTE (ART. 257, DO CTB). Decisão mantida. Recursos negados.''

Neste precedente, o Tribunal entendeu que a multa de trânsito, enquanto infração administrativa, possui natureza jurídica de obrigação propter rem, cf. lição doutrinária: [Obrigação propter rem é] “aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a uma determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade, o que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade, que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito” (Silvio Rodrigues, in Direito Civil, vol. 2/105, 12ª Ed. Saraiva).’’.

Constou do voto condutor do acórdão: ‘’A falta de comunicação de venda a que alude o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro induz solidariedade entre o alienante e o adquirente no que diz respeito aos efeitos pecuniários, como multas e deveres de ordem tributária.’’

TJSP, Processo 0000724-64.2010.8.26.0483 – Apelação (mandado de segurança), 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Alves Belilacqua, v.u.,julgado em 06/03/2012, DJe 08/03/2012.

Ementa: ‘’Mandado de Segurança - Impetrante pugna pela inexigibilidade de cobrança de multa e anulação dos pontos a si atribuídos em sua Carteira Nacional de Habilitação CNH e afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir, pois em razão da alienação ocorrida não lhe pertencem- Infrações cometidas, após a data da venda do veículo - A prova da alienação pode ser feita por qualquer meio admitido em direito, não exclusivamente pela comunicação da transação ao órgão administrativo - Art. 134 do CTB - Recurso improvido.’’

Extrai-se do voto condutor do acórdão: ‘’O impetrante visa à anulação dos pontos constantes de seu prontuário, que não lhe pertenceriam, além do afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir , porque em data anterior à infração à lei de trânsito teria transferido a propriedade da motocicleta à terceira.

A alienação do veículo automotor deu-se em 27/08/2007 a Vera Lucia de Lima Barreto, conforme se depreende da leitura da data da autorização constante do documento, copiado às fls. 10 e do reconhecimento por autenticidade - da firma da vendedora (cf. certidão às 11) e a infração em 3/8/2009 (cf. AIIM às fls. 12 e notificação às fls. 13).

Ora, ultima-se a venda de bem móvel pela tradição, de modo que, exclusivamente, à compradora, sua possuidora direta, seria dada arcar com as consequências personalíssimas da violação, ainda que, porque já se escoara o trintídio para a comunicação administrativa do negócio (cf. artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 124 do Código Tributário Nacional), continuasse a vendedora, solidariamente, responsável pelos efeitos pecuniários da transgressão’’.

No mesmo sentido:

STJ, AgRg no REsp 148.2835/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., julgado em 04/11/2014, DJE 14/11/2014. Ementa a seguir:

''PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador.

2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas.

3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário.

Precedentes. Súmula 83/STJ.''

[...]

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 622.486/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015; REsp 1.126.039/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 22.6.2010; REsp 1.126.039/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 22.6.2010.


[6]. TJSP, processo 1009534-49.2014.8.26.0037, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Dias Motta, julgado em 08/11/2017, DJe 10/11/2017.

Ementa: ‘’COMPRA E VENDA. Veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Responsabilidade de registrar a transferência da propriedade do veículo é concorrente, de modo que compete tanto ao comprador como ao vendedor adotar as providências pertinentes à medida. Inteligência dos artigos 123, § 1º e 134, ambos do CTB. Indenização por danos morais. Descabimento. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência. Apelação provida.’’

Do voto condutor do acórdão acima, colhe-se: ‘’a responsabilidade de registrar a transferência da propriedade do veículo é concorrente, de modo que compete tanto ao comprador como ao vendedor adotar as providências pertinentes à medida, conforme inteligência dos artigos 123, § 1º e 134, ambos do CTB. Logo, a obrigação de transferir a titularidade do veículo alienado perante o órgão de trânsito competente não pode ser imputada exclusivamente a umas das partes envolvidas na negociação. Ademais, no caso em tela, não é cabível a indenização por danos morais, pois, se tivesse providenciado o registro da transferência da propriedade do veículo, a autora não teria sofrido os transtornos decorrentes da cobrança de multas e impostos e multas posteriores à alienação do bem.’’

TJSP, processo 1004514-04.2014.8.26.0223, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cristina Zucchi, v.u., julgado em 21/10/2017, DJe 21/10/2017.

Ementa: ‘’COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN E DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida.’’


[7]. ‘’A inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível’’ (RESP n. 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008) e ‘’O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade’’. (STJ, AgRg no REsp 1408540/MA, 4ª Turma, rel. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/02/2015).


[8]. TJSP, Processo 4007605-80.2013.8.26.0451, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Milton Carvalho, v.u., julgado em 07/06/2017, DJe 07/06/2017.

Ementa: ‘’COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Automóvel financiado com garantia de alienação fiduciária. Compra e venda que, na verdade, configura cessão da posição contratual. Ausência de anuência do credor fiduciário. Eficácia do contrato apenas entre as partes contratantes. Impossibilidade de se compelir o réu a realizar a transferência do financiamento junto à instituição financeira, que firmou contrato com pessoa diversa. Réu que também não pode ser obrigado a transferir a propriedade do bem perante o órgão de trânsito sem a anuência do credor fiduciário. Obrigação solidária do autor pelo pagamento das infrações administrativas cometidas pelo réu. Descumprimento do art. 134 do CTB. Sentença mantida. Recurso desprovido’’.

Do voto condutor do acórdão, colhe-se: ‘’É certo que, em contratos de alienação fiduciária, o devedor fiduciante apenas possui a posse direta do bem, ficando o credor fiduciário com a propriedade resolúvel até o integral pagamento do financiamento. Só a partir desta data é que o devedor se torna o proprietário do bem e pode promover sua transferência para terceiros.

Portanto, era imprescindível que o negócio jurídico firmado entre apelante e apelado contasse com a anuência da instituição financeira, que detinha a propriedade resolúvel do automóvel. Todavia, não houve tal concordância, sendo a eficácia do pacto restrita aos contratantes.

Isso revela que apenas a instituição financeira pode proceder à transferência da propriedade do bem a terceiro, sendo incabível impor ao apelado um ônus que será a ele impossível cumprir.

Na mesma linha, não se pode obrigar a instituição financeira, que sequer fez parte da demanda, a contratar com pessoa diversa, aceitando a transferência do financiamento para pessoa diversa da originalmente contratada.

Assim, não comportam acolhimento as pretensões do apelante de obrigar o apelado a proceder à transferência do financiamento junto à instituição financeira e da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito, pois ele não é parte legítima para fazê-lo.’’

No mesmo sentido do precedente acima: TJSP, Apelação n. 0000554-09.2013.8.26.0218, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 11/05/2015; TJSP, Apelação n. 9078103-87.2008.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Morais Pucci, j. 25/06/2013; e TJSP, Apelação n. 0031907-59.2011.8.26.0114, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 27/01/2015.


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Boa noite. Muito obrigada por texto muito esclarecedor! continuar lendo

Fico feliz que tenha gostado. Abraço !! continuar lendo

Excelente! Parabéns pela publicação, estou com um caso que se enquadra exatamente no artigo. Grande abraço. continuar lendo

Obrigado, amigo. Fico satisfeito em ter ajudado. Abraço !!! continuar lendo

Ótimo explicação. Parabéns! continuar lendo

Obrigado. Fico feliz que tenha apreciado e seja útil. continuar lendo

Muito bom seu artigo! continuar lendo

Obrigado. Forte abraço continuar lendo