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Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
Danilo Rodrigues Santana
Comentário · ano passado
Olá, meu amigo. Como profissional da área, entendo que não há possibilidade nenhuma do novo crime previsto no art. 147-A do Código Penal impedir a fiscalização dos estabelecimentos comerciais em descumprimento da quarentena decretada pelo novo coronavirus. A conduta dos policiais militares, guardas municipais ou fiscais da vigilância sanitária não parece se amoldar ou preencher o tipo penal do crime no aspecto objetivo, nem de longe. Além disso, com certeza, nesta situação, não há dolo por parte dos agentes públicos.
Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
Danilo Rodrigues Santana
Comentário · ano passado
Parabéns para as autoras. Interessantes e pertinentes as reflexões.

É relevante consignar que, a princípio, e em acréscimo ao artigo, o crime de perseguição absorverá o delito de ameaça, por este ser um dos meios para a prática do crime-fim de ''stalking'', o que não ocorrerá, por exemplo, com a lesão corporal (
CP, art. 129, § 9º), que é um dos mais comuns na violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 147-A, § 3º).

Além disso, muito boa a análise sobre o vazio de impunidade com a revogação da contravenção penal de perturbação de tranquilidade (LCP, art. 65), pois nem todas as condutas que configuravam essa contravenção penal constituirão crime de perseguição (CP, art. 147-A). Desta forma, salta aos olhos essa injustiça e parece mesmo mais um erro do legislador e dos seus assessores jurídicos.

Em alguns casos, também vislumbramos que poderá caber abolitio criminis em favor dos condenados por violência doméstica por perseguirem a vítima e enquadrados no art. 65 da LCP, em que não houve reiteração delitiva, requisito exigido pelo art. 147-A do Código Penal, em sentido contrário aos próprios princípios e objetivos que inspiraram a Lei nº 14.132/21.
Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
Danilo Rodrigues Santana
Comentário · ano passado
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