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Danilo Rodrigues Santana
Publicações
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)
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Artigos (19)
Notícias (1)
Danilo Rodrigues Santana
Artigo ·
há 4 meses
Direito Penal Tributário: crimes tributários e prisão por dívida
1. INTRODUÇÃO Os crimes contra a ordem tributária são aqueles tipificados nos arts. 1º a 2º da Lei nº 8.137 /1990, a apropriação indébita previdenciária ( CP , art. 168-A ), a sonegação de...
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Danilo Rodrigues Santana
Artigo ·
ano passado
Suspensão do processo e da prescrição – art. 366 do CPP: controvérsia sobre o prazo e forma de cálculo
Introdução O objetivo deste artigo é analisar a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal no tocante a seu prazo e forma de cálculo, eis que se trata de um tema obscuro e com controvérsias. O...
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Danilo Rodrigues Santana
Artigo ·
há 2 anos
Princípio da homogeneidade da prisão cautelar e a efetiva proteção das vítimas de violência doméstica
É de conhecimento público que, no Brasil, a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das maiores e mais graves do mundo. Em tempos de pandemia do Coronavírus (Covid-19), com as medidas de...
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Danilo Rodrigues Santana
Artigo ·
há 2 anos
Justiça Negocial: Lei Anticrime permite transação em improbidade administrativa e reflexões críticas
INTRODUÇÃO Foi promulgada a Lei Anticrime ( 13.964 /2019), entrou em vigor em 23/01/2020 e promoveu alterações significativas na legislação penal e processual penal ( CP , CPP , LEP , Lei dos Crimes...
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Danilo Rodrigues Santana
Artigo ·
há 3 anos
Apropriação indébita previdenciária: crime material ou formal e sujeição ou não à súmula vinculante 24
1. INTRODUÇÃO O presente artigo debruça-se sobre a natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do Código Penal , para tentar precisar se se trata de...
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Danilo Rodrigues Santana
Artigo ·
há 3 anos
Medida Provisória da Liberdade Econômica 881/2019 e as Alterações na Desconsideração da Personalidade Jurídica (CC, art. 50)
1. INTRODUÇÃO O Presidente da República Jair Messias Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 881 , de 30 de abril de 2019, que ‘’institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece...
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Danilo Rodrigues Santana
Artigo ·
há 3 anos
Direito adquirido em face de nova Constituição? E de emenda constitucional?
(20/04/2019) 1. Introdução O objetivo do presente artigo é questionar sobre a existência ou não de direito adquirido diante da promulgação de uma nova Constituição Federal ou de emenda constitucional...
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Danilo Rodrigues Santana
Artigo ·
há 3 anos
Debate sobre o termo inicial da prescrição da pretensão penal executória
07/04/2019 1. Introdução A finalidade do presente artigo é apresentar a polêmica existente sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória no Direito Penal, o que divide a doutrina e a...
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Danilo Rodrigues Santana
Notícia ·
há 5 anos
Jornada de Direito do Trabalho do TRT da 4º Região (RS) aprova 37 enunciados sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
Magistrados do TRT-RS lançam conclusões sobre temas da nova legislação trabalhista Foto: Inácio do Canto ''Juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovaram, na...
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Danilo Rodrigues Santana
Artigo ·
há 5 anos
Responsabilidade pelo pagamento de IPVA, multas e pontos na CNH quando o DETRAN não é comunicado da venda do veículo automotor
Artigo editado em 30/03/2021, para incluir o resultado do julgamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 005XXXX-95.2017.8.26.0000;...
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