Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
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Danilo Rodrigues Santana

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Bacharel em Direito pela PUC-Campinas.

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Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
Danilo Rodrigues Santana
Comentário · há 4 dias
Bom artigo. Parabenizo os autores.

Entretanto, discordo parcialmente quanto ao seguinte ponto.

Os articulistas, com bons argumentos, defendem que o Direito Penal é utilizado como instrumento coercitivo-arrecadatório. Entendo, porém, que esta afirmação está apenas parcialmente correta.

Existem sim abusos cometidos pelo Fisco na formulação de Representação Fiscal para Fins Penais, contudo, são exceções e muitas condutas tachadas como absurdas pelos contribuintes, na verdade, constituem-se em crimes de elevada gravidade e assim são reconhecidos pelo Ministério Público e pelo Judiciário em todas as suas instâncias, inclusive pelos tribunais superiores.

Como já decidiu o STF em sede de repercussão geral, os crimes contra a ordem tributária não configuram prisão por dívida, por sancionarem comportamentos dolosos fraudulentos, mormente mediante omissão e prestação de informações falsas (material e ideológica) às autoridades fiscais. Desta forma, ao se punir a conduta do sonegador pela Lei
8.137/90, premia-se inclusive o criminoso com a consunção ou absorção dos crimes contra a fé pública punidos muito mais severamente no Código Penal, tais como a falsificação de documento público e particular e falsidade ideológica.

A verdade é que o pagamento nem o parcelamento do crédito tributário deveriam ser, respectivamente, causas de extinção da punibilidade penal ou mesmo de suspensão dos processos criminais dos crimes contra a ordem tributária, pois remanesce a fraude documental, todavia, em respeito à lei, deve-se respeitar o posicionamento do E. STF e STJ até que se mude a jurisprudência.

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