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Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
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Danilo Rodrigues Santana

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Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Penal e Processo Penal aplicados. Bacharel em Direito pela PUC-Campinas. Contato: srdanilosantana@gmail.com

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Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
Danilo Rodrigues Santana
Artigo · há 9 meses
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Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
Danilo Rodrigues Santana
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Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
Danilo Rodrigues Santana
Artigo · ano passado
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Comentários

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Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
Danilo Rodrigues Santana
Comentário · há 12 dias

Princípio da homogeneidade da prisão cautelar e a efetiva proteção das vítimas de violência doméstica

Danilo Rodrigues Santana · há 9 meses
Não, não falei que é aplicável o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, mas sim da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do Código Penal.

A suspensão condicional do processo não é aplicável mesmo aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (cf. art. 41 da Lei nº 11.340/2006 e súmula n. 522 do STJ).

Por outro lado, a suspensão condicional da pena é aplicável na sentença e pode e é aplicado com frequência nos crimes de violência doméstica. A suspensão condicional do processo é um benefício diferente, mais benéfico, que é oferecido junto com a denúncia do Ministério Público para não ter processo nem instrução, se o réu cumprir as condições, daí o acusado pode manter seu status de réu primário e ter extinta a sua punibilidade.

Por sua vez, na suspensão condicional da pena, como há sentença condenatória e não existe proibição legal de sua aplicação aos crimes em que a Lei Maria da Penha se aplica, ela é aplicada rotineiramente e o réu passa a sofrer todas as consequências da sentença penal condenatória, como a reincidência, porém não é preso, cumprindo medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo (CP, art. 78, §§1º e 2º).

Seu equívoco é justificável já que se trata de um tema bem específico e a maioria não sabe.
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Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
Danilo Rodrigues Santana
Comentário · há 4 meses

Direito adquirido em face de nova Constituição? E de emenda constitucional?

Danilo Rodrigues Santana · há 2 anos
Obrigado. Fico feliz que gostou. Abraço
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Danilo Rodrigues Santana, Bacharel em Direito
Danilo Rodrigues Santana
Comentário · há 9 meses

Responsabilidade pelo pagamento de IPVA, multas e pontos na CNH quando o DETRAN não é comunicado da venda do veículo automotor

Danilo Rodrigues Santana · há 3 anos
Obrigado. Forte abraço
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Larissa Solino, Advogado
Larissa Solino
Comentário · há 4 meses

Direito adquirido em face de nova Constituição? E de emenda constitucional?

Danilo Rodrigues Santana · há 2 anos
Parabéns pelo artigo!
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QBB Advocacia, Advogado
QBB Advocacia
Artigo · ano passado
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