Danilo Rodrigues Santana, Estudante
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Graduando em Direito pela PUC-Campinas.

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Danilo Rodrigues Santana, Estudante
Danilo Rodrigues Santana
Comentário · há 23 dias
Que interessante essa análise do Mestre em Direito Internacional, o advogado Dorival Guimarães.

Em se tratando de extradição de Robinho, por ser brasileiro nato, é juridicamente impossível no Brasil, cf.
CRFB/1988, art. , LI.

A Constituição Federal, no seu art. 105, I, ''i'', dispõe que compete originariamente ao STJ homologar sentenças estrangeiras. bem como o NCPC regulamenta o procedimento nos seus arts. 960 a 965.

Ao que parece, todavia, todos esses dispositivos (CF e NCPC), numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, permitem apenas a execução de sentença CÍVEL, e não criminal, conforme o entendimento desse especialista em direito internacional.

O art. do Código Penal, que cuida da ''eficácia de sentença estrangeira'', prevê o seguinte:

''Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)''

De acordo com esse art. do CP, o entendimento do advogado especialista está correto, e a sentença PENAL proferida por autoridades estrangeiras, juízes ou quem lhe faça às vezes, não pode ser homologada pelo STJ no Brasil e Robinho ser preso e cumprir pena de prisão aqui (após o trânsito em julgado na Itália, no qual é possível a absolvição, inclusive, no julgamento do recurso da Defesa do jogador no Tribunal), mas somente ser responsabilizado civilmente.

Interessante essa questão jurídica. Acho que há divergência doutrinária. Um tema tão caro e interessante como esse. Deve haver controvérsia.

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