Danilo Rodrigues Santana, Estudante
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Graduando em Direito pela PUC-Campinas.

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Comentário · há 2 meses
Sim. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) ingressou com duas ADIN (6.021 e 5.867) pugnando pela inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, pós-reforma trabalhista.

Além disso, foi proposta ação declaratória de constitucionalidade (ADC 58) pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em sentido diametralmente oposto, e novas três entidades patronais (Confederação Nacional da Tecnologia da informação e Comunicação, Contic; Associação das Operadoras de Celulares, Acel; Associação Brasileira de Telesserviços, ABT) ingressaram com ADC 59, justamente para declarar a constitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT.

Fonte: https://www.anamatra.org.br/imprensa/anamatra-na-midia/26984-anamatra-entra-com-nova-adi-no-stf-contra-correção-de-credito-trabalhista-pela-tr

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