Danilo Rodrigues Santana, Estudante
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Danilo Rodrigues Santana

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Graduando em Direito pela PUC-Campinas.

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Danilo Rodrigues Santana, Estudante
Danilo Rodrigues Santana
Comentário · há 6 dias
Excelente pergunta. Farei alguns comentários.

No julgamento, os Ministros que votaram favorável a necessidade de autorização do Poder Legislativo para que a decisão do STF que imponha cautelares produza eficácia salientaram que cada Poder arcará com a responsabilidade política e social, frente a mídia e a sociedade, pelas eventuais decisões absurdas e imorais que deliberarem, tais como impedir a eficácia de medidas cautelares impostas a um parlamentar que esteja se utilizando do seu cargo para praticar crimes, destruir provas e ou influir no ânimo de outros investigados ou parlamentares, valendo de sua influência política.

Esse foi um argumento adicional utilizado por esses Ministros, sobretudo o Dias Toffoli e o Ricardo Lewandowski.

Dessa forma, se, pelo menos, um parlamentar descumprir uma medida cautelar anterior (digamos, monitoração eletrônica por meio de tornozeleira), mesmo que ele não possa ser preso, pois desobediência não é crime inafiançável, o STF estará autorizado, conforme o
CPP (art. 282, § 4º) a impor outras cautelares adicionais (recolhimento noturno e proibição de frequentar determinados lugares) e o Congresso Nacional ficará exposto ao público se denegar eficácia a essa cautelar.

Portanto, mesmo que o parlamentar não possa ser preso, pelo menos, haverá uma exposição pública dos deputados federais ou senadores que votarem pela manutenção/cessação da eficácia da cautelar, bem como será mais difícil politicamente votar contra uma decisão do Supremo.
Danilo Rodrigues Santana, Estudante
Danilo Rodrigues Santana
Comentário · há 16 dias
Prezado Alexandre,

No caso tratado na notícia, meu parecer é no mesmo sentido do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ou seja, somente o comprador do veículo pode figurar no polo passivo da execução fiscal, de tal forma que o proprietário deve ser excluído da demanda, sendo ressarcido das custas processuais e garantido os honorários de sucumbência ao seu advogado.

Entretanto, estou pensando melhor sobre o assunto, pois o fisco estadual não possui condição técnica alguma de saber da alteração da propriedade do veículo sem a comunicação do proprietário do veículo automotor para cobrar o novo proprietário/comprador, daí que a disposição da lei paulista ser, em tese, razoável e constitucional, estabelecendo a responsabilidade solidária.

Portanto, apenas citei o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual, ainda que, por exemplo, a venda do veículo, com o pagamento do preço e a tradição (transferência da propriedade no Direito Civil) tenha ocorrido no ano de 2005, se o proprietário não comunicar o DETRAN o nome e a qualificação do novo comprador, segundo o TJSP, esse proprietário será responsável solidário por todos os IPVAs futuros até 2017, por exemplo.

Confira-se recente julgado:

0003503-25.2014.8.26.0071
Classe/Assunto: Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Relator (a): Osvaldo de Oliveira
Comarca: Bauru
Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 13/08/2015
Data de publicação: 14/08/2015
Data de registro: 14/08/2015
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – IPVA do exercício de 2011 não pago – Nos termos do artigo 6.º, incisos I e II, da Lei Estadual n.º 13.296/08, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA é tanto do adquirente, no caso de aquisição de automotor com débito do imposto, quanto do antigo proprietário que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento – A responsabilidade, como expresso na lei, é solidária e não admite benefício de ordem – A comunicação sobre a venda do veículo à autoridade de trânsito somente ocorreu três meses após a alienação, no dia 05 de janeiro de 2011 – Considera-se o fato gerador do tributo no dia 1.º de janeiro, ante os termos do artigo
3.º, inciso I, da mesma LE n.º 13.296/08 – Dessa forma, subsiste a responsabilidade solidária do autor, vendedor do bem, pelo débito tributário – Pedido inicial julgado improcedente – Confirmação da sentença – Recurso não provido.

Meu parecer então dependeria de qual lado eu estaria atuando, contribuinte ou advogado do Estado.
Danilo Rodrigues Santana, Estudante
Danilo Rodrigues Santana
Comentário · há 17 dias
Interessante salientar que, em que pese esse sábio entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende de maneira diversa.

Isso porque a lei ordinária do Estado de São Paulo que instituiu e regulamentou IPVA (Lei nº
13.296/2008), no seu art. 6º, II, prevê o seguinte:

Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;

II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável;

Com base nesse dispositivo, o TJSP mantém os antigos proprietários de veículos no polo passivo da execução fiscal, dando-os como devedores solidários junto com o comprador do veículo automotor.

O TJSP entende que a Lei ordinária nº 13.296/2008 de São Paulo complementa o art. 124, II, do Código Tributário Nacional, e se constitui em legítimo exercício da competência tributária pelo Estado de São Paulo, tendo em vista a inexistência de lei complementar nacional regulamentadora do IPVA, tais como a LC 116/2003 (ISS).

O STJ possui precedente no mesmo sentido do TJSP, mas não pacificou a matéria ainda.

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Luiz Osório M. Silva
Luiz Osório M. Silva
Comentário · há 6 dias
"Prender miúdos e proteger graúdos é a tradição brasileira que nós estamos fazendo força para superar". Ministro Barroso E por que, no julgamento do Mensalão, o ministro Barroso, juntamente com o ministro Teori, quando assumiram suas funções na fase do julgamento dos recursos chamados "embargos infringentes", livraram o José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares e mais cinco condenados do crime de "formação de quadrilha", contrariando o então relator, o ministro Joaquim Barbosa? As penas dos condenados foram diminuídas, apesar do mais simples dos brasileiros saber que no mensalão, assim como no petrolão, havia uma organização criminosa, uma quadrilha assaltando os cofres públicos. No meu entendimento, o ministro Barroso tem lado e vota de maneira ideológica. No presente caso, o ministro votou contra o estabelecido na Constituição, que o STF tem a obrigação institucional de defender, por pior que seja a chamada Constituição Cidadã. Para recordar, transcrevo o publicado na mídia em 2014: 27/02/2014 12h53 - G1 Por 6 a 5, Supremo absolve do crime de quadrilha Dirceu, Genoino e mais 6 Ao julgar recursos, maioria entendeu que não houve formação de quadrilha. Absolvição não muda outras condenações pelas quais réus cumprem pena. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27), por seis votos a cinco, absolver do crime de formação de quadrilha o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-presidente do PT José Genoino e outros cinco condenados no processo do mensalão do PT, entre eles ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério. A decisão foi tomada no julgamento dos recursos chamados "embargos infringentes", apresentados pelos oito condenados, que o Supremo começou a analisar na semana passada e conclui nesta quinta. A apreciação dos recursos por formação de quadrilha não altera as condenações dos réus do mensalão pelos demais crimes. Os seis ministros que votaram pela absolvição (Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Teori Zavascki) entenderam que não ficou configurada a quadrilha. Segundo a interpretação desses ministros, apesar de os oito terem cometido crimes conjuntamente, não formaram uma associação criminosa com o objetivo específico de cometer crimes.

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